Lei das Contravenções Penais, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942, proíbe no Brasil o estabelecimento ou a exploração do jogo de azar em lugar público ou acessível, com ou sem a cobrança de entrada, sob pena de prisão e multa. O prazo de detenção varia entre três meses e um ano. Na prática, entretanto, a medida não é cumprida tão à risca.
Passados 63 anos, os jogos de azar são amplamente tolerados no País, desde o centenário jogo do bicho até os eletrônicos caça-níqueis e as apostas pela Internet, que se disseminaram rapidamente nos últimos anos.
A prisão do árbitro Edílson Pereira de Carvalho neste sábado traz o assunto à tona, já que os sites de apostas estão estabelecidos fora do País, escapando assim ao rigor da lei, que só é válida dentro do território nacional. jogos de azar
O apostador, que da sua casa acessa a Internet para a realização de uma aposta, também não pode ser penalizado, já que não está em um lugar público.
Atualmente, o projeto de lei 7.228/2002, em tramitação na Câmara dos Deputados, pode regularizar o jogo no País. O artigo 4ºB do projeto prevê ainda que as autorizações do serviço de loterias somente poderão ser realizadas diretamente pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, ou indiretamente, por licitação. Para ser válido depende de aprovação e sanção do Presidente da República.
Sportingbet na mira da PF e Ministério Público
O futebol brasileiro está em alerta. Quase três anos depois de a Máfia do Apito ter sido desmascarada, uma possível ameaça à legitimidade do esporte age livremente no País e não parece preocupada com a reação das autoridades: a Sportingbet. O site de apostas, cuja sede é na Inglaterra, foi fundado em 1998 e possui, além de ações na Bolsa de Valores de Londres, mais de dois milhões de usuários cadastrados em 27 países – 80 mil apenas no Brasil.
Depois de estampar seu nome em uma placa publicitária no jogo da seleção brasileira contra o Uruguai, realizado no último dia 27 de novembro, no Morumbi, e de fechar contrato para os jogos do Corinthians na Série B do Brasileirão, a empresa londrina chamou a atenção do Ministério Público, mais especificamente do promotor José Reinaldo Carneiro, um dos responsáveis pela investigação da Máfia do Apito. jogos de azar
Carneiro impetrou um ofício no Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) e pediu à Polícia Federal que o documento fosse incluído no inquérito que corre na Justiça em Jacareí. “Não é o mesmo inquérito da Máfia do Apito. É um que investiga os sites de apostas no Brasil”, esclareceu o promotor. Em contato com a Segunda Vara Criminal do Fórum da cidade do interior paulista, a reportagem apurou que tanto o inquérito contra os envolvidos na Máfia do Apito quanto o sobre a Sportingbet seguem estagnados. “São trâmites demorados”, justificou Carneiro. Com isso, a Sportingbet já estampa sua marca em todos os jogos da Série B e nos da seleção brasileira disputados em território nacional
O promotor confessou estar de mãos atadas no momento e ainda aguarda a aprovação das três mudanças sugeridas por ele no Estatuto do Torcedor, em 2005: ameaçar a segurança de pessoas em praças esportivas, adjacências e locais públicos em dias de jogos de futebol, fraudar, de qualquer forma, as partidas de futebol e contribuir, de qualquer forma, para a evasão de divisas financeiras de bilheterias de partidas de futebol.
Na visão dele, a Sportingbet pode ser o ponto de partida para que um novo esquema de manipulação de resultados contamine o futebol brasileiro. Embora o site de apostas ostente em sua página inicial o slogan “segurança e transparência para a sua diversão saudável”, Carneiro vê a presença da empresa no mercado brasileiro com outros olhos. jogos de azar
“A Máfia do Apito começou justamente por causa de dois sites de apostas (Aebet e Futbet, através dos quais os ex- árbitros Edílson Pereira de Carvalho e Paulo José Danelon manipulavam resultados). Do ponto de vista legal, todo jogo que depende de sorte é jogo de azar, contravenção penal (artigo 50 do decreto-lei 3.688). Os donos do site são incentivadores da contravenção e quem aposta também deve responder por isso”, comentou.
O promotor público assegurou não haver brechas nas leis brasileiras que permitam à Sportingbet ter sua ação liberada no país e garantiu que o fato de a empresa ter sede em Londres não torna legal sua atividade no país. “É como o tráfico de drogas. Mandar a droga da Colômbia para cá, por exemplo, não muda a situação do consumidor final. A empresa do Abadia (Juan Carlos Ramirez Abadia) não funcionava no Brasil”, comparou Carneiro, citando o nome do megatraficante colombiano preso no Brasil no mês de abril e extraditado para os Estados Unidos.
Evasivo – Procurado pela reportagem da GE.Net, James Keane, vice-presidente de Mercados Internacionais da Sportingbet, não se mostrou preocupado em sofrer qualquer punição. E rebateu Carneiro. “Não estamos infringindo nenhuma lei. Brasileiros e ingleses que analisaram a questão jurídica reportaram que a situação do Brasil é muito semelhante à de diversos países, inclusive europeus, onde ainda não existe um conjunto de leis específicas para reger algumas atividades relacionadas à internet”, argumentou. jogos de azar
Keane tentou explicar o mecanismo de funcionamento da Sportingbet para caracterizar a empresa como segura. “Por trás de cada evento oferecido no site existe um especialista naquele esporte analisando o movimento das apostas em tempo real. Ao sinal de qualquer movimentação fora do padrão, esse especialista pode recusar apostas de valor muito elevado, bloquear usuários e até suspender totalmente o evento, cancelando todas as apostas realizadas. Mantemos rígidos controles para detectar e prevenir qualquer irregularidade em nosso sistema”, discursou, sem quantificar quantos profissionais “especialistas” trabalham no site para evitar fraudes.
As argumentações de Keane, no entanto, não têm qualquer valor na visão do promotor. “Isso é uma bobagem, uma afirmação sem pé nem cabeça. A lei fala em contravenção no caso de jogos de azar, não interessa se é pessoalmente ou pela internet que as apostas são feitas. A afirmação de que não existe um conjunto de leis específicas para atividades na internet não tem nada a ver com esse caso”, concluiu. jogos de azar
fonte: http://www.gazetaesportiva.net/reportagem/...rep730_abre.php
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